No Brasil, ainda existem dúvidas sobre a necessidade de testemunhas em um contrato digital para ser válido.
Na prática, em alguns casos, acredita-se que, assim como nos contratos físicos, não são necessárias testemunhas para que um contrato digital seja vinculante.
Em outras situações, argumenta-se que, por ser um contrato digital, ou seja, um documento eletrônico, deve-se exigir testemunhas para ser considerado legal.
Outros casos ainda, sustenta-se que a validade de um contrato digital deve depender da jurisdição em que é feito.
Vamos entender todo o contexto e esclarecer todos esses pontos.
O que é um contrato digital?
Os contratos digitais podem ser entendidos como negócio ou acordo celebrado por meio eletrônico, ou seja, formado e assinado por meio de um dispositivo móvel ou computador.
No Brasil, desde 2006, é possível fazer contratos digitais válidos perante a lei. A Lei 11.419/06 regulamentou o uso da assinatura eletrônica no país e permitiu que contratos sejam fechados de forma online – sem a necessidade de papel ou caneta.
Desde então, contratos digitais têm sido adotados nas relações comerciais e pessoais, sejam elas de compra e venda, locação, prestação de serviços, contratação de planos de saúde, entre outras.
A facilidade de contratar online é uma das principais vantagens do contrato digital. Basta acessar o site da empresa ou o aplicativo para fazer o negócio, sem a necessidade de ir até uma loja física ou enfrentar filas para contratar um produto ou serviço.
Outro ponto positivo é que os contratos digitais são armazenados em segurança, evitando a perda de documentos importantes. Além disso, contratos digitais também podem ser facilmente compartilhados – basta enviar um e-mail para o contratado.
O papel das testemunhas na assinatura de um contrato
As testemunhas são geralmente exigidas para contratos e documentos importantes, como registros de compra e venda, aluguel e até mesmo na prestação de serviços.
O seu papel é o de certificar que as partes envolvidas na assinatura do contrato estão cientes dos seus direitos e obrigações.
Além disso, as testemunhas também garantem que as partes contratantes concordam com o conteúdo do contrato e que não há erro ou equívoco na hora da assinatura.
Porém, apesar do uso comum de testemunhas na formalização de negócios, não existe uma exigência obrigatória. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, o contrato é válido desde que atenda três requisitos:
- Seja realizado por agente capaz;
- Trate de um objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
- Seja realizado de forma prescrita ou não defesa em lei.
Em outras palavras, os contratos possuem validade jurídica, ainda que não tenham testemunhas. Mesmo sem a presença delas, o documento representa um negócio jurídico.
Porém, um ponto de atenção é preciso ser destacado: o contrato sem testemunhas não poderá ser transformado em título extrajudicial. Isso, na prática, significa que as partes envolvidas não poderão executar o contrato na justiça caso uma das partes não cumpra com seus deveres.
O item III do artigo 784 do Código de Processo Civil diz que “para ser um título executivo extrajudicial, o contrato (neste contexto, denominado como documento particular) deverá ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas”.
No entanto, a exigência de testemunhas para contratos digitais ainda é um assunto controverso e não há consenso sobre isso na legislação brasileira. Isto se deve ao fato de que ainda não existe uma normativa específica sobre contratos digitais no país.
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Testemunhas em contrato digital: é necessário?
A assinatura de testemunha em contrato digital ainda é necessária? Essa é uma dúvida muito comum entre as pessoas que desejam contratar produtos e serviços pela internet.
Os contratos virtuais são, de fato, uma realidade no Brasil. A facilidade e a praticidade de contratar produtos e serviços online fazem com que essa modalidade seja uma das preferidas pelos consumidores.
A assinatura digital é um recurso tecnológico que garante a autenticidade do contrato e a validade jurídica das cláusulas contratuais. No entanto, para que o contrato seja válido, é preciso que as partes envolvidas na negociação sejam identificadas e que possuam um certificado digital válido.
Em termos práticos, assim como as testemunhas não são obrigatórias nos contratos físicos, elas também não são exigidas para o digital. No entanto, vale lembrar que a assinatura eletrônica de um contrato digital tem o mesmo valor jurídico da assinatura física.
O que diz a legislação sobre o papel das testemunhas na assinatura de um contrato digital?
De acordo com o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão do julgamento do Recurso Especial n.º 1.495.920/DF, realizada em 15 de maio de 2018, o “Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem a presença de testemunhas, é título executivo”.
Para o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso sobre a validade do contrato eletrônico, a jurisprudência do STJ entende que o rol de títulos executivos extrajudiciais previstos pelo artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) é taxativo.
“É possível atribuir força executiva aos contratos eletrônicos em que estejam ausentes as assinaturas de duas testemunhas, a despeito da hipótese em questão não se encontrar descrita por referido dispositivo legal”.
Vale destacar que, para que os contratos eletrônicos contenham a mesma validade em relação aos contratos celebrados fisicamente é preciso a validação por meio do certificado digital de acordo com padrão exigido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
O STJ reconhece ainda a inconveniência de se exigir as assinaturas de duas testemunhas no âmbito dos contratos eletrônicos, cuja maior virtude “é a de propiciar que partes distantes entre si, possam manter relações contratuais de forma célere e pouco custosa”.
De modo que a imposição dos requisitos que são normalmente exigidos pelo artigo 784, CPC, poderia levar à inviabilização dos contratos digitais, principalmente no âmbito das transações comerciais.
Apesar de não existir uma legislação específica quanto a exigência de testemunhas na assinatura de um contrato digital, a posição adotada pelo STJ tem sido usada como base para garantir a desburocratização das relações contratuais.
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Além disso, você pode configurar alertas para que seja notificado assim que um documento for assinado. Isso significa que você não precisa ficar monitorando os processos manualmente.
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Na prática, todos os documentos são criptografados e ficam armazenados em servidores seguros. Isso significa que sua assinatura está protegida contra fraudes e invasões de privacidade.
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